SEGURANÇA

Política
de Privacidade

Como tratamos nossos dados na moneycloud e whitelabels?

Estamos comprometidos em resguardar sua privacidade e proteger seus Dados Pessoais e queremos explicar para você um pouco mais sobre como tratamos suas informações.

Nosso objetivo é oferecer sempre as melhores soluções e
experiências e quando falamos em proteção de dados
pessoais, isso envolve comprometimento com a segurança
de seus dados e respeito à sua privacidade, porque você está
no controle de seus dados!

Quando realiza um cadastro em nossa plataforma, é comum coletarmos alguns Dados Pessoais para validar seu cadastro, esse é o nosso processo de Onboarding Digital que automatiza o processo de validação dos seus documentos e verifica a sua conta evitando fraudes e garantindo maior segurança em nossa plataforma.

As nossas verificações de identidade podem incluir:

Verificações de crédito

verificações de medidas de segurança contra prática de crimes de lavagem de dinheiro

verificações exigidas pelas associações de cartões

verificações de cumprimento dos requisitos regulamentares vigentes.

outros correlatos exigidas pela legislação

Nossa Política de Privacidade quanto a coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais respeita os seguintes termos:

O presente Termo e Condições Gerais de Uso do Serviço (“CONTRATO”) é um contrato legal complementar, componente e vinculado ao Termo de Aceitação e Sumário Executivo do Contrato , ambos firmados entre a MONEYCLOUD Tecnologia LTDA (“MONEYCLOUD”), uma empresa constituída no Brasil, registrada no Ministério da Fazenda sob o número de CNPJ 30.153.943/0001-15, detentora da propriedade do aplicativo MONEYCLOUD e de todos os seus direitos, com sede estabelecida no SMAS Trecho 3, Lote 3, Ed The Union, Bloco E Sala 207 – Zona Industrial Guará – Brasília – DF – CEP 70.610-053, e o Usuário (“USUÁRIO”).

A MONEYCLOUD pode ser contatada por e-mail através do endereço eletrônico contato@MONEYCLOUD.com.br . A MONEYCLOUD é regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) como uma emissora de dinheiro eletrônico (“DINHEIRO ELETRÔNICO”), sob o enquadramento da Lei. Ao aceitar este CONTRATO, o USUÁRIO declara ter lido seus termos na íntegra antes e como condição essencial para prosseguir com o processo de registro e a utilização do Serviço.

O presente documento, que é um CONTRATO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS entre o USUÁRIO e a MONEYCLOUD, rege o acesso e a utilização da MONEYCLOUD por parte do USUÁRIO. Os serviços descritos abaixo são fornecidos pela MONEYCLOUD. Caso não concorde ou não consulte o CONTRATO, o USUÁRIO não deverá continuar com o processo de registro. A continuação do processo de registro pressupõe, como condição essencial, a aceitação do CONTRATO.

Ao concordar com o presente Contrato, o USUÁRIO declara o seguinte:

Que é capaz, nos termos da legislação civil e em conformidade com o ordenamento jurídico, e detém registro de CPF válido, e que está criando uma conta da MONEYCLOUD com os propósitos limitados de pagar contas, bem como receber e transferir DINHEIRO ELETRÔNICO e efetuar cobranças, transações essas sujeitas às leis brasileiras aplicáveis e à discrição da MONEYCLOUD.

Antes de continuar, o USUÁRIO deve imprimir ou guardar uma cópia deste contrato para arquivo e consulta.

AO CLICAR EM “ACEITO” e prosseguir, O USUÁRIO CONSENTE EM FICAR VINCULADO A ESTE CONTRATO.

O Contrato entrará em vigor a partir da aceitação por parte do USUÁRIO (“Data Efetiva”).

1. Definição de Termos:

1.1 Os termos definidos a seguir fazem parte do presente CONTRATO:

“Cliente” significa uma pessoa ou uma entidade que efetua o registro no Serviço como USUÁRIO.

“Conta de Faturação do Operador” significa a conta de faturação mensal ou com outra periodicidade que lhe é fornecida pelo seu Operador e que o USUÁRIO efetua o registro no Serviço para financiar determinadas Transações de Financiamento.

“Conta” significa a sua conta de DINHEIRO ELETRÔNICO no aplicativo MONEYCLOUD.

“Conteúdo” significa qualquer conselho, opinião, oferta, proposta, extrato, dados ou outras informações apresentadas ou distribuídas, gratuitas, compradas ou pagas através do Serviço.

“Contrato” significa os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço.”Dados de Início de Sessão” significa o nome de utilizador e a senha que a MONEYCLOUD fornece ao USUÁRIO para que acesse à respectiva Conta.

“Dia Útil” significa um dia que não seja sábado, domingo ou um feriado no Brasil, ou conforme estabelecer legislação vigente.

“Diferendos de Serviço” significa quaisquer desacordos, acusações, litígios, processos e/ou outros diferendos entre a MONEYCLOUD e os Clientes, decorrentes exclusivamente do alegado incumprimento por parte da MONEYCLOUD das obrigações previstas no Contrato ou em qualquer lei aplicável e quaisquer erros associados na prestação do Serviço.

“Diferendos” significa quaisquer desacordos, litígios, processos e/ou outros diferendos entre Clientes ou terceiros decorrentes da utilização do Serviço que não constituam Diferendos de Serviço.

“Dinheiro Eletrônico” significa o valor monetário eletrônico emitido pela MONEYCLOUD quando recebe fundos do USUÁRIO. O dinheiro eletrônico está no sistema informático da MONEYCLOUD e representa uma reivindicação do USUÁRIO à MONEYCLOUD para amortização imediata ou futura.

“Endereço de e-mail do USUÁRIO” significa o endereço de correspondência eletrônica fornecido pelo USUÁRIO durante a inscrição.

“Faturação do Operador” (onde os serviços da Faturação do Operador de cartão de crédito lhe sejam disponibilizados) significa o processo de pagamento em que a MONEYCLOUD envia uma Transação de Financiamento ao Operador para efeitos de faturação para a Conta de Faturação do Operador do USUÁRIO.

“MONEYCLOUD” ou qualquer referência pronominal em primeira pessoa do plural significa a MONEYCLOUD Tecnologia e Participações Ltda. ou qualquer das suas Subsidiárias ou Afiliadas.

“MONEYCLOUD” significa MONEYCLOUD Tecnologia e Participações Ltda. e as suas Subsidiárias e Afiliadas.

“Meio de Financiamento” significa o cartão de crédito, cartão de débito ou outro meio de pagamento que o USUÁRIO registre para utilização com o Serviço e que a MONEYCLOUD utilizará para financiar a emissão de dinheiro eletrônico através do Serviço, para processar Transações de Financiamento e para outros fins.

“Montante da Compra” significa um montante igual ao preço de um Produto, incluindo todas as taxas, impostos ou despesas de envio relacionados, conforme aplicável.

“Operador” significa um operador móvel aprovado pela MONEYCLOUD que oferece uma Conta de Faturação do Operador.

“ Prestador Independente” significa uma empresa ou outra forma de personalidade jurídica que eventualmente ofereça algum serviço ou produto independente, através da MONEYCLOUD, de forma independente, não subordinada ou de qualquer maneira vinculada, direta ou indiretamente, à MONEYCLOUD, mas apenas utilizando as funcionalidades tecnológicas disponibilizadas gráfica e digitalmente ao usuário pela MONEYCLOUD por meio de recursos digitais na plataforma MONEYCLOUD.

“Produto” significa qualquer bem (físico ou digital) ou serviço (presencial ou a distância) que o USUÁRIO pode comprar a um terceiro através do SERVIÇO.

“ Produto Independente” significa um produto ofertado ou comercializado por uma Prestador Independente através da MONEYCLOUD, de forma independente, não subordinada ou de qualquer maneira vinculada, direta ou indiretamente, à MONEYCLOUD, mas apenas utilizando as funcionalidades tecnológicas disponibilizadas gráfica e digitalmente ao usuário pela MONEYCLOUD por meio de recursos digitais na plataforma MONEYCLOUD.

“Serviço” significa o serviço de pagamento e transferência de dinheiro eletrônico fornecido pela MONEYCLOUD, denominada MONEYCLOUD.

“ Serviço Independente” significa um serviço ofertado ou contratado por uma Prestador Independente através da MONEYCLOUD, de forma independente, não subordinada ou de qualquer maneira vinculada, direta ou indiretamente, à MONEYCLOUD, mas apenas utilizando as funcionalidades tecnológicas disponibilizadas gráfica e digitalmente ao usuário pela MONEYCLOUD por meio de recursos digitais na plataforma MONEYCLOUD.

“Subsidiárias e Afiliadas” refere-se às entidades legais subsidiárias e afiliadas da MONEYCLOUD.

“Transação de Financiamento” significa a transação através da qual a MONEYCLOUD: (i) lança a transferência do Montante da Compra do Meio de Financiamento do USUÁRIO para a MONEYCLOUD, (ii) emite ao USUÁRIO um montante de DINHEIRO ELETRÔNICO igual ao Montante da Compra e (iii) transfere o montante de DINHEIRO ELETRÔNICO do USUÁRIO para um terceiro de quem está a comprar um Produto ou Serviço.

“Transação de Reembolso” significa a transação através da qual a MONEYCLOUD transfere dinheiro eletrônico de um terceiro, também USUÁRIO, para a Conta do USUÁRIO ora contratante e, depois, amortiza e inicia a transferência de um montante correspondente para o Meio de Financiamento do USUÁRIO através da funcionalidade de reembolso do SERVIÇO.

“Usuário” significa uma pessoa que se candidata, se registra ou utiliza o SERVIÇO para realizar uma Transação de Financiamento, inclusive com finalidade comercial ou para prestação de serviços.

“Website da MONEYCLOUD” significa um sítio eletrônico da MONEYCLOUD ou qualquer das suas Subsidiárias ou Afiliadas disponível na internet.

2. A relação do USUÁRIO com a MONEYCLOUD:

2.1 A utilização do Serviço por parte do USUÁRIO está sujeita ao presente CONTRATO.

2.2 Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO compra DINHEIRO ELETRÔNICO à MONEYCLOUD que será imediatamente ou posteriormente utilizado para efetuar pagamentos, transferências e/ou contratar produtos ou serviços independentes.

2.3 A utilização do SERVIÇO com finalidade comercial ou profissional pelo USUÁRIO está sujeita à observância, no que couber, deste CONTRATO, e, nas condições específicas, tais como funcionalidades e taxas, ao Termo e Condições Gerais de Uso Comercial do Serviço, disponível na versão web de acesso ao SERVIÇO, cujas condições o USUÁRIO reconhece serem privilegiadas com relação ao disposto neste CONTRATO.

3. Aceitação do Contrato:

3.1 Para utilizar o Serviço, o USUÁRIO tem, em primeiro lugar, e antes de concluir o registro, que aceitar o presente CONTRATO. O USUÁRIO não pode utilizar o SERVIÇO se não aceitar o CONTRATO.

3.2 O CONTRATO estabelece um acordo juridicamente vinculativo entre o USUÁRIO e a MONEYCLOUD relativamente à utilização do SERVIÇO por parte daquele e é importante que o USUÁRIO dedique-se a o ler atentamente. Ao aceitar o CONTRATO, o USUÁRIO concorda em utilizar o SERVIÇO de acordo com os requisitos do CONTRATO.

3.3 Constituem formas de aceitação válida do CONTRATO a ação ou conduta que represente o ato de:

(a) Clicar para aceitar ou concordar com o CONTRATO, sempre que a MONEYCLOUD

disponibilize esta opção na interface de utilizador do SERVIÇO; ou

(b) Utilizar, efetivamente, o SERVIÇO. Neste caso, o USUÁRIO reconhece e aceita que a

MONEYCLOUD considerará essa utilização do SERVIÇO como aceitação do Contrato a partir do momento em que o USUÁRIO inicia a utilização.

3.4 O USUÁRIO não pode utilizar o Serviço nem aceitar o CONTRATO se não tiver idade, documentação ou condições legais para celebrar um contrato vinculativo com a MONEYCLOUD e utilizar o Meio de Financiamento que o USUÁRIO registra para utilizar com o Serviço, ou, sendo menor de idade ou incapaz, fica a utilização limitada à supervisão parental ou de outro responsável legal ou ainda à sua assistência legal, bem como a contratação limitado exclusivamente ao responsável legal.

4. Disponibilização e idioma do Contrato

4.1 Durante o processo de registro, o USUÁRIO terá a sua disposição uma cópia do CONTRATO em formato digital. O Website da MONEYCLOUD disponibilizará uma cópia do CONTRATO, com as alterações que forem sendo implementadas.

4.2 Após o registro, o USUÁRIO poderá solicitar que lhe seja fornecido o CONTRATO, sempre em formato digital.

4.3 O CONTRATO será fornecido sempre em português.

5. Registro do Serviço:

5.1 Para utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO tem de preencher todos os elementos de informação obrigatórios nas páginas de registro do SERVIÇO que lhe forem solicitadas.

5.2 O USUÁRIO tem a faculdade de registrar um Meio de Financiamento válido e aceito pela MONEYCLOUD que será utilizado para financiar a compra do DINHEIRO ELETRÔNICO através do SERVIÇO, quando solicitado for.

5.3 O Meio de Financiamento tem de estar associado a um endereço de faturação num país onde o SERVIÇO esteja disponível.

5.4 O USUÁRIO tem de fornecer informações atuais, completas e precisas, e mantê-las igualmente atuais e precisas durante a sua utilização do SERVIÇO, sendo esta uma obrigação e responsabilidade que lhe cabem na execução do CONTRATO. A MONEYCLOUD pode exigir que o USUÁRIO forneça informações adicionais como condição do uso continuado do SERVIÇO oupara ajudar a MONEYCLOUD a determinar se deve ou não permitir que o USUÁRIO continue a utilizar o SERVIÇO. O USUÁRIO aceita fornecer essas informações à MONEYCLOUD neste âmbito, incluindo dados necessários para validar a identidade do USUÁRIO ou para confirmar a autenticidade de quaisquer Meios de Financiamento que o USUÁRIO registre para utilização com o SERVIÇO.

6. Disponibilização do SERVIÇO pela MONEYCLOUD:

6.1 Por vezes, o SERVIÇO poderá ser fornecido ao USUÁRIO, em parte ou na totalidade, pelas Subsidiárias e Afiliadas, em nome da MONEYCLOUD. O USUÁRIO reconhece e aceita que as Subsidiárias e as Afiliadas têm o direito de lhe fornecer o SERVIÇO.

6.2 A MONEYCLOUD está continuamente a inovar, para poder fornecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. O USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e a natureza do Serviço que a MONEYCLOUD fornece podem ser alteradas periodicamente sem que receba qualquer aviso prévio. No entanto, sempre que uma alteração ao SERVIÇO constituir uma modificação ao presente CONTRATO, a MONEYCLOUD fará publicar em seu Website notícia relevante sobre referidas alterações contratuais. O Usuário deve periodicamente acessar o Website da MONEYCLOUD para manter-se atualizado das condições contratuais e políticas de privacidade.

6.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que a MONEYCLOUD pode parar de fornecer o Serviço conforme descrito no CONTRATO. O USUÁRIO pode parar de utilizar o Serviço a qualquer momento. O USUÁRIO não necessita informar a MONEYCLOUD quando parar de utilizar o serviço, observado o disposto na Cláusula 9.

6.4 O USUÁRIO reconhece e aceita que a MONEYCLOUD pode estabelecer práticas gerais e limites respeitantes à utilização do SERVIÇO sem avisar previamente o USUÁRIO, incluindo, entre outros, limites de transações individuais ou conjuntas em termos de valor ou número de Transações de Financiamento durante um ou vários períodos de tempo.

6.5 A MONEYCLOUD pode recusar a concretização de qualquer Transação de Financiamento, Ordem de Pagamento ou outra utilização do SERVIÇO se tiver fundamentos razoáveis para suspeitar de fraude ou prática de crimes relacionados ao SERVIÇO, violação do CONTRATO por parte do USUÁRIO ou do VENDEDOR ou terceiros agindo em violação da legislação vigente. As Transações podem também sofrer atrasos em razão do cumprimento, por parte da MONEYCLOUD, das suas obrigações ao abrigo da legislação contra a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme assim o definir a legislação vigente, aplicável, nomeadamente se a MONEYCLOUD suspeitar que a transação envolve fraude ou outros crimes. Caso a MONEYCLOUD recuse a concretização de uma Transação de Financiamento ou uma Ordem de Pagamento, o USUÁRIO será notificado, exceto se tal aviso constituir uma violação à lei ou à ordem judicial ou administrativa de autoridade pública competente por parte da MONEYCLOUD ou se colocar em risco medidas de segurança razoáveis.

6.6 O USUÁRIO reconhece e aceita que, se a MONEYCLOUD desativar o acesso à Conta do USUÁRIO ao suspender a utilização dos Dados de Início de Sessão do USUÁRIO, este poderá ser impedido de acessar ao SERVIÇO, aos Dados da Conta ou a quaisquer ficheiros ou conteúdo existentes na Conta do USUÁRIO.

6.7 A MONEYCLOUD reserva-se o direito de disponibilizar, através da MONEYCLOUD, SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES, ofertados e comercializados por PRESTADORES independentes, pelo que funcionará tão somente como mera facilitadora do contato entre esses e o USUÁRIO, por meio digital, não participando, de qualquer forma, sobre o negócio jurídico ofertado pela mesma, nem tendo qualquer ingerência sobre qualquer aspecto concernente aos contratos e ao comércio eletrônico realizado.

7. Utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO:

7.1 O USUÁRIO aceita utilizar o SERVIÇO apenas conforme permitido:

(a) Pelo CONTRATO;

(b) Pelas políticas e limites do SERVIÇO, conforme publicação e atualização periódica pela MONEYCLOUD e suas afiliadas; e

(c) Por qualquer lei, regulamento ou diretrizes ou práticas geralmente aceites aplicáveis nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados, de software e relativas a atividades financeiras).

7.2 Sem prejuízo do supra exposto, o USUÁRIO aceita e reconhece que a comunicação e o pagamento de eventuais impostos aplicáveis em resultado da utilização do SERVIÇO são da sua exclusiva responsabilidade. Pelo presente, o USUÁRIO aceita cumprir todas e quaisquer leis fiscais

e tributárias aplicáveis, incluindo a comunicação e o pagamento de eventuais impostos relativos a Transações de Financiamento.

7.3 O USUÁRIO aceita não acessar (ou tentar acessar) a qualquer parte do SERVIÇO através de outros meios que não a interface disponibilizada pela MONEYCLOUD, salvo se o USUÁRIO tiver sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato em separado com a MONEYCLOUD. O USUÁRIO reconhece que esta limitação se aplica à utilização do SERVIÇO através de quaisquer meios eletrônicos.

7.4 O USUÁRIO obriga-se a não se envolver em qualquer atividade que interfira ou interrompa o

SERVIÇO (ou os servidores e as redes que estão ligados ao SERVIÇO).

7.5 Exceto se tiver sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato em separado com a MONEYCLOUD, o USUÁRIO compromete-se a não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o SERVIÇO, seja para que fim for, bem como não utilizar qualquer elemento gráfico ou textual relativo ao MONEYCLOUD ou à MONEYCLOUD sem sua expressa autorização, salvo para fins de compartilhamento publicitário na internet do SERVIÇO em si, sem alteração de finalidade.

7.6 O USUÁRIO aceita que é o único responsável (e que a MONEYCLOUD não assume qualquer

responsabilidade perante si ou terceiros) por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo do presente CONTRATO e pelas consequências (incluindo eventuais perdas ou danos que a MONEYCLOUD possa sofrer) de qualquer violação ao mesmo.

7.7 O USUÁRIO declara estar ciente de que a MONEYCLOUD não tem qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, pelos SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES ofertados por meio da MONEYCLOUD pelos PRESTADORES INDEPENDENTES e, desde já, renuncia a qualquer direito de ação, por mais especial que seja, no sentido de pretender ou efetivamente processar a MONEYCLOUD judicial ou extrajudicialmente por qualquer dano ou fato

relacionado à execução dos contratos de prestação de SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES.

8. Dados de Início de Sessão e segurança da Conta do USUÁRIO:

8.1 O USUÁRIO aceita utilizar os Dados de Início de Sessão associados à Conta do USUÁRIO apenas de acordo com o Termo e Condições Gerais de Uso do Serviço definidos no presente CONTRATO, que regulam a utilização dos mesmos.

8.2 O USUÁRIO aceita e reconhece que é o único responsável por manter a confidencialidade dos Dados de Início de Sessão associados à Conta do USUÁRIO e por tomar todas as medidas razoáveis para manter esses dados confidenciais.

8.3 Se o USUÁRIO estiver a utilizar o SERVIÇO numa modalidade empresarial, aceita que todos os executivos, funcionários, agentes, representantes e outros que têm acesso aos seus Dados de Início de Sessão estejam autorizados a fazê-lo e que tenham a autoridade para vincular legalmente a empresa, a parceria ou outra entidade legal em questão.

8.4 A sua responsabilidade na utilização do SERVIÇO é estabelecida nas cláusulas abaixo.

8.5 O USUÁRIO aceita e compromete-se a notificar imediatamente a MONEYCLOUD tão logo tenha conhecimento da perda, do roubo, da apropriação indevida ou da utilização não autorizada dos seus Dados de Início de Sessão. Igualmente, obriga-se a notificar a MONEYCLOUD imediatamente e da mesma forma tão logo constate qualquer outra quebra de segurança relativa ao SERVIÇO da qual tenha conhecimento

8.6 Se o USUÁRIO considerar que a sua Conta foi aberta ou utilizada de forma não autorizada, deverá consultar o nosso processo de proteção contra fraude. Deverá, ainda, consultar as nossas Perguntas frequentes para obter mais informações acerca da forma como a MONEYCLOUD protege o USUÁRIO de situações fraudulentas.

8.7 O USUÁRIO obriga-se a notificar a MONEYCLOUD em até 30 (trinta) dias após a data de débito (que será a mesma data em que os fundos foram retirados do seu Meio de Financiamento) sempre que tiver conhecimento de quaisquer Transações de Financiamento não autorizadas ou processadas incorretamente.

8.8 A MONEYCLOUD pode suspender a utilização dos seus Dados de Início de Sessão ou a sua Conta se suspeitar que a segurança dos mesmos foi comprometida ou que ocorreu qualquer utilização fraudulenta ou não autorizada.

8.9 A MONEYCLOUD informará o USUÁRIO antecipadamente ou, caso tal não seja possível, imediatamente após a suspensão da utilização dos seus Dados de Início de Sessão ou da sua Conta, com uma explicação dos motivos para tal suspensão, a menos que o fornecimento dessas informações comprometa medidas de segurança razoáveis ou que seja, de qualquer outra forma, ilegal. A MONEYCLOUD reativará os seus Dados de Início de Sessão ou a sua Conta, ou fornecerá novos Dados de Início de Sessão ou uma nova Conta, assim que tal seja praticável depois dos motivos da suspensão deixarem de existir.

9. Privacidade e Dados Pessoais do USUÁRIO:

9.1 Para obter informações complementares acerca das práticas de proteção de dados da MONEYCLOUD, consulte a Política de Privacidade da MONEYCLOUD em https://www.MONEYCLOUD.com.br . Esta política explica como a MONEYCLOUD processa as suas informações pessoais e protege a sua privacidade quando utiliza o SERVIÇO.

9.2 O USUÁRIO aceita que os seus dados sejam utilizados de acordo com as políticas de privacidade da MONEYCLOUD e nos termos da Cláusula 9.

9.3 Confirmação da Identidade do USUÁRIO; Requisitos de segurança contra crimes de lavagem de dinheiro e outros correlatos.

(a) O USUÁRIO reconhece que a MONEYCLOUD oferece e continua a oferecer os Serviços ao USUÁRIO na condição de que o USUÁRIO cumpra todas as devidas diligências e verificações de identidade que a MONEYCLOUD possa realizar e que o USUÁRIO cumpra os requisitos regulamentares de segurança contra crimes de lavagem de dinheiro e outros correlatos, da associação de cartões e da MONEYCLOUD. As verificações de identidade podem incluir verificações de crédito, verificações de medidas de segurança contra prática de crimes de lavagem de dinheiro e outros correlatos exigidas pela legislação relevante, verificações exigidas pelas associações de cartões e verificações de cumprimento dos requisitos regulamentares relevantes. O USUÁRIO fornecerá toda a assistência exigida pela MONEYCLOUD na realização das referidas verificações e na determinação da conformidade com os requisitos de segurança contra crimes de lavagem de dinheiro e outros correlatos, incluindo o fornecimento das informações de confirmação de identidade ou de registros adicionais que a MONEYCLOUD exija.

(b) O USUÁRIO autoriza a MONEYCLOUD a partilhar e a obter de terceiros, dentro da jurisdição brasileira e até ao limite máximo permitido por lei, informações sobre o USUÁRIO, incluindo dados pessoais previstos nas leis de proteção de dados e reguladoras do uso da internet relevantes, para que a MONEYCLOUD possa efetuar as diligências e as confirmações de identidade aplicáveis, e o USUÁRIO aceita que esses terceiros podem reter as informações partilhadas desta forma, nos termos da Cláusula 9.

(c) O NÃO cumprimento das condições previstas nesta cláusula, incluindo o NÃO fornecimento pelo USUÁRIO de informações solicitadas pela MONEYCLOUD para efeitos de confirmação de identidade ou determinação do cumprimento dos requisitos contra branqueamento de capitais, poderá resultar na suspensão imediata da utilização do SERVIÇO por parte do USUÁRIO e ainda na rescisão do presente CONTRATO.

9.4 A política de coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais do USUÁRIO respeitará os termos a seguir:

(a) O USUÁRIO aceita que seus dados pessoais de cadastro e registro para utilização do SERVIÇO possam ser coletados e armazenados pela MONEYCLOUD em seu sistema informático, para fins de utilização do SERVIÇO e execução adequada do CONTRATO.

(b) O USUÁRIO declara ter conhecimento e consente que seus dados pessoais de registro e utilização do SERVIÇO possam ser tratados e disponibilizados por terceiros que participam, direta ou indiretamente, da prestação do SERVIÇO (Operador, Vendedor, Subsidiárias e Afiliadas da MONEYCLOUD).

(c) Para fins de cumprimento do disposto na Lei no 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet, em particular o disposto no art. 7o, inc. X, o encerramento do presente CONTRATO e a exclusão de dados pessoais do USUÁRIO dependem de seu requerimento expresso nesse sentido, ressalvadas, quanto aos registros de acesso, às hipóteses de guarda obrigatória de dados nos termos da legislação vigente.

(d) A MONEYCLOUD somente coletará e armazenará dados pessoais do USUÁRIO que foremimprescindíveis à finalidade de prestação do SERVIÇO, para a qual é necessário o consentimento disposto nesta Cláusula.

(e) Para fins de comprimento do disposto na Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o USUÁRIO consente e concorda que a MONEYCLOUD, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

(f) Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, a Controladora comunicará ao USUÁRIO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO.

(g) O USUÁRIO tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

(i) – confirmação da existência de tratamento;

(ii) – acesso aos dados;

(iii) – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709;

(v) – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

(vi) – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709;

(vii) – informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados;

(viii) – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(ix) – revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail através do endereço eletrônico  contato@MONEYCLOUD.com.br.

10. Meio de Financiamento:

10.1 O USUÁRIO aceita que a MONEYCLOUD utilize os dados do Meio de Financiamento para:

(a) Debitar ou cobrar ao USUÁRIO o Montante da Compra, incluindo todas as taxas, impostos ou despesas de envio relacionadas, conforme aplicável.

(b) Processar todos os pagamentos necessários para cobrar ao USUÁRIO quaisquer outras taxas ou encargos resultantes da respetiva utilização do SERVIÇO ou na contratação de SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES.10.2 O USUÁRIO autoriza a MONEYCLOUD a confirmar que o seu Meio de Financiamento está em conformidade com a instituição financeira emissora, incluindo, entre outros, o envio de um pedido de autorização de pagamento e/ou um montante de débito e/ou crédito de valor reduzido para o Meio de Financiamento de acordo com as regras de associação de cartões relevantes.

10.3 O USUÁRIO autoriza a MONEYCLOUD a obter relatório de crédito e/ou a efetuar, de qualquer outra forma, consultas de antecedentes ou de crédito periodicamente, conforme a MONEYCLOUD considere adequado para avaliar o seu registro no SERVIÇO ou a utilização continuada do mesmo.

11. Processamento de Pagamentos com Dinheiro Eletrônico; Faturação do Operador; Compras de Transações Recorrentes/Subscrições:

11.1 A MONEYCLOUD aceita fornecer o SERVIÇO ao USUÁRIO para facilitar Transações de Financiamento.

11.2 Para que uma Transação de Financiamento seja autorizada, o USUÁRIO tem de consentir a sua

execução. O USUÁRIO aceita que, ao utilizar o SERVIÇO para comprar um PRODUTO de um VENDEDOR, está a dar o seu consentimento para que a Transação de Financiamento seja processada e aceita que, uma vez dado o consentimento, não é possível revogar a Transação de Financiamento. O USUÁRIO aceita também que os VENDEDORES podem recusar o processamento de quaisquer encomendas de um PRODUTO por qualquer motivo e que, enquanto o VENDEDOR não enviar a Ordem de Pagamento para a MONEYCLOUD, segundo o disposto na cláusula 11.4, a MONEYCLOUD não é obrigada a executar a Transação de Financiamento.

11.3 O USUÁRIO reconhece expressamente que, pela natureza do SERVIÇO, não se aplica às Transações de Financiamento e quaisquer outras transações através do SERVIÇO o direito de arrependimento previsto na legislação de proteção do consumidor vigente no Brasil.

11.4 Ao utilizar o SERVIÇO, a MONEYCLOUD armazenará as informações que o USUÁRIO fornecer, como dados do Meio de Financiamento e informações de envio, e processará as Transações de Financiamento e de Estorno através da rede do cartão de crédito ou débito adequada.

11.4 Assim que o USUÁRIO autorizar a execução de uma Transação de Financiamento, o VENDEDOR pode enviar a Ordem de Pagamento para a MONEYCLOUD, de acordo com as políticas da MONEYCLOUD. Após a recepção da Ordem de Pagamento do VENDEDOR, a MONEYCLOUD lançará a transferência do Montante da Compra do Meio de Financiamento do USUÁRIO para a MONEYCLOUD. A MONEYCLOUD emitirá então ao USUÁRIO um montante em dinheiro eletrônico igual ao Montante da Compra, o mais tardar quando a MONEYCLOUD receber os fundos correspondentes válidos do Meio de Financiamento do USUÁRIO, para depois transferir imediatamente o montante emitido para o Vendedor. A MONEYCLOUD não é responsável nem controla o tempo necessário para receber os fundos do Meio de Financiamento do USUÁRIO. O USUÁRIO será notificado, através de uma informação no histórico de transações da Conta do USUÁRIO, do momento em que o VENDEDOR enviou a Ordem de Pagamento para a MONEYCLOUD.

11.5 As Transações de Financiamento podem ser recusadas ou atrasadas, conforme o disposto na cláusula 6.5.

11.6 O USUÁRIO autoriza expressamente a MONEYCLOUD (ou por intermédio de terceiros) a:

(a) Cobrar ou debitar o seu Meio de Financiamento conforme necessário para comprar DINHEIRO ELETRÔNICO para concluir o processamento de uma Transação de Financiamento;

(b) Creditar no seu Meio de Financiamento os montantes necessários para efetuar a inversão de uma Transação de Financiamento, reembolsos ou o ajuste ao Montante da Compra através do Serviço.

11.7 O USUÁRIO reconhece e aceita que:

(a) As vendas de Produtos realizadas pelo VENDEDOR são transações entre VENDEDOR e USUÁRIO e não com a MONEYCLOUD, o MONEYCLOUD ou qualquer das suas afiliadas, a menos que a MONEYCLOUD, o MONEYCLOUD ou uma das suas afiliadas seja expressamente designada como VENDEDOR ou USUÁRIO na transação, o mesmo se aplicando às contratações de SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES, os quais são transações entre PRESTADOR INDEPENDENTE e USUÁRIO, e não com a MONEYCLOUD;

(b) A MONEYCLOUD, o MONEYCLOUD ou qualquer das suas afiliadas não são um VENDEDOR, um PRESTADOR INDEPENDENTE, um USUÁRIO ou uma parte relacionada com qualquer Transação de Financiamento, a menos que sejam expressamente designadas como tal na ficha do Produto;

(c) A natureza jurídica das vendas de Produtos realizada entre USUÁRIO e VENDEDOR, através ou não do SERVIÇO prestado pela MONEYCLOUD, MONEYCLOUD ou qualquer de suas afiliadas será definida pelo objeto da transação, ficando a MONEYCLOUD totalmente isenta de qualquer prejuízo que não seja decorrente diretamente das obrigações pactuadas neste CONTRATO para fiel prestação do SERVIÇO, o mesmo se aplicando às contratações de SERVIÇOS ou PRODUTOS INDEPENDENTES, os quais são transações entre PRESTADOR INDEPENDENTE e

USUÁRIO, e não com a MONEYCLOUD, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade.

(d) O USUÁRIO declara reconhecer que a MONEYCLOUD não intervém, de qualquer forma, direta ou indiretamente, nas razões ou motivações que derem ensejo à utilização do SERVIÇO entre

USUÁRIO e VENDEDOR, ou entre USUÁRIO e PRESTADOR INDEPENDENTE, bem como não se responsabiliza pela inexecução total ou parcial do objeto da transação paga por intermédio de

seus sistemas informáticos.

11.8 O DINHEIRO ELETRÔNICO e, por conseguinte, o SERVIÇO, não estão sujeitos ao Regime de Compensação de Serviços Financeiros nem a qualquer regime de seguros público ou privado.

11.9 Faturação do Operador. Alguns terceiros USUÁRIOS que aceitam o MONEYCLOUD podem permitir que a sua compra seja faturada na sua Conta de Faturação do Operador. Estes termos adicionais aplicam-se quando o USUÁRIO utiliza a Faturação do Operador através da MONEYCLOUD:

(a) Para registar a sua Conta de Faturação do Operador como uma opção de pagamento, o USUÁRIO terá de fornecer ao MONEYCLOUD o seu número vinculado ao seu aparelho de telefonia móvel celular e o nome e o endereço de faturação, incluindo o código postal, da Conta de Faturação do Operador associada a esse número. O USUÁRIO aceita que o seu Operador forneça estas informações ao MONEYCLOUD e verificará as informações durante o seu processo de inscrição na Faturação do Operador, corrigindo quaisquer incorreções. Estas informações serão utilizadas pelo MONEYCLOUD para efeitos de constituição da Conta de Faturação do Operador do

USUÁRIO como um meio de financiamento na sua conta MONEYCLOUD, e para o funcionamento do Serviço. O USUÁRIO também aceita que a MONEYCLOUD e o seuOPERADOR possam partilhar informações entre si relativamente a atividades de Faturação do Operador por parte do USUÁRIO de forma a cobrar ou creditar a sua Conta de Faturação do Operador e, por outro lado, completar pagamentos relativos a compras, restituições, estornos ou ajustes de Transações de Financiamento, resolver litígios e prestar assistência ao cliente, bem como para assuntos relacionados com a Faturação do Operador.

(b) Quando o USUÁRIO opta por pagar uma transação mediante a Faturação do Operador, autoriza que o Vendedor e a MONEYCLOUD enviem débitos e créditos ao seu Operador e que este processe os referidos débitos e créditos na sua Conta de Faturação do Operador, conforme necessário, para completar a Transação de Financiamento ou para completar a restituição, o estorno ou o ajuste dessa Transação de Financiamento.

(c) O USUÁRIO pode utilizar a Faturação do Operador para comprar aplicações, aplicativos ou outros produtos digitais (por exemplo, aplicações transferíveis ou em rede, imagens de fundo, toques, jogos e ferramentas de produtividade) (“Aplicação” ou “Aplicações”) para e com o seu dispositivo compatível de determinados comerciantes. Estas Aplicações não são vendidas pelo Operador, nem pela MONEYCLOUD. O VENDEDOR da Aplicação poderá ser identificado no ponto de venda.

(d) As compras efetuadas mediante a Faturação do Operador também estão sujeitas aos Termos e Condições Gerais do Serviço da respetiva Conta de Faturação do Operador. O USUÁRIO é responsável por quaisquer cobranças e taxas associadas que possam ser impostas ao abrigo dos Termos e Condições Gerais do Serviço da sua Conta de Faturação do Operador resultantes da utilização da Faturação do Operador.

e) O USUÁRIO pode contatar o serviço de apoio ao cliente do respetivo Operador se tiver alguma pergunta acerca dos encargos ou das taxas faturadas à Conta de Faturação do Operador. Se o USUÁRIO tiver alguma dúvida acerca de questões relativas ao MONEYCLOUD, poderá contatar a assistência ao cliente da MONEYCLOUD. Deve encaminhar as perguntas de apoio ao cliente relativas a produtos, comprados através da Faturação do operador ao VENDEDOR a quem comprou a aplicação.

(f) O Operador e a MONEYCLOUD não são responsáveis por qualquer produto (incluindo uma APLICAÇÃO) comprado através da Faturação do Operador, incluindo a transferência, a instalação, a utilização, a falha na transmissão, a interrupção, o atraso, os reembolsos ou os anúncios de terceiros que o USUÁRIO pode encontrar enquanto utiliza o produto ou a aplicação, as alterações que qualquer aplicação pode efetuar à funcionalidade do dispositivo, incluindo quaisquer alterações que possam afetar o plano, o serviço ou a faturação do seu Operador ou qualquer conteúdo ou Website que possa aceder através da aplicação.

12. Transações de Financiamento Admissíveis

12.1 O SERVIÇO apenas poderá ser utilizado para processar uma Transação de Financiamento para um Produto que seja adquirido junto de um terceiro USUÁRIO através de uma venda do Produto legítima e de boa fé. O SERVIÇO não pode ser utilizado para processar uma Transação de Financiamento ou, de qualquer outra forma, transferir DINHEIRO ELETRÔNICO ou qualquer valor monetário para um VENDEDOR que não esteja relacionado com a compra de um Produto

12.2 O SERVIÇO não pode ser utilizado para receber adiantamentos de dinheiro dosVENDEDORES ou para facilitar a compra de equivalentes a dinheiro (cheques de viagem, cartões pré-pagos, vales postais, etc.). O USUÁRIO não pode utilizar o SERVIÇO para:

(a) Processar Transações de Financiamento relacionadas com a venda ou a troca de quaisquer bens ou serviços cuja venda ou compra seja ilegal no país em que o USUÁRIO reside ou a partir do qual esteja a aceder ao SERVIÇO;

(b) Processar Transações de Financiamento relacionadas com a venda ou a troca de bens ou serviços cuja venda ou compra é ilegal no país onde o VENDEDOR reside ou onde está a aceder ao SERVIÇO; ou

(c) Utilizar o SERVIÇO para qualquer outra transação ilegal.

12.3 O USUÁRIO aceita que não utilizará o SERVIÇO para processar Transações de Financiamento para quaisquer Produtos que violem o CONTRATO, outras políticas ou regras aplicáveis ao SERVIÇO (conforme sejam atualizadas periodicamente) ou a lei aplicável. Ao não agir em conformidade com estas limitações, pode resultar na suspensão ou na cessação da sua utilização do Serviço.

13. Responsabilidade do USUÁRIO

13.1 Caso venha a ser efetuada uma Transação de Financiamento não autorizada, irregular ou ilegal, o USUÁRIO só tem direito a reparação ao abrigo da cláusula 14.2 abaixo se notificar a MONEYCLOUD dessa Transação de Financiamento em até trinta (30) dias após a data do débito (que é a mesma data em que os fundos foram retirados do Meio de Financiamento do USUÁRIO). Contudo, este limite de tempo não se aplica se a MONEYCLOUD não tiver fornecido ou disponibilizado as informações de transação relevantes ao USUÁRIO conforme exigido por lei (por exemplo, no histórico de transações online da Conta do USUÁRIO).

13.2 A MONEYCLOUD, a pedido do USUÁRIO, providenciará de imediato os esforços necessários para rastrear a transação e notificar o USUÁRIO do resultado.

13.3 Se o USUÁRIO tiver agido de forma fraudulenta ou ilegal ou se não cumpriu intencionalmente ou por negligência, imprudência ou imperícia os aspetos do CONTRATO relacionados com a sua Conta, será responsável por todas as perdas resultantes das transações específicas.

14. Ausência de Garantias de Produtos

14.1 A MONEYCLOUD não representa, não recomenda nem é responsável:

(a) Pela segurança, qualidade, exatidão, fiabilidade, integridade ou legalidade de nenhum Produto, pela verdade ou pela exatidão da descrição dos Produtos, nem por nenhum Conteúdo apresentado ou distribuído, comprado ou pago através do Serviço; nem

(b) Pela capacidade necessária para comprar Produtos por parte do USUÁRIO ou pela capacidade necessária para o envio de Produtos por parte dos VENDEDORES.

(c) Pela prestação dos serviços de conexão à internet ou rede de telefonia móvel, bem como por sua qualidade, estabilidade ou qualquer outro elemento que lhe seja aplicável no que diz respeito à infraestrutura de telecomunicações, visando permitir a utilização do SERVIÇO.

(d) Pelo funcionamento adequado do sistema operacional do dispositivo móvel celular, que permita o ambiente lógico para a correta utilização do SERVIÇO.

14.2 A MONEYCLOUD reserva-se o direito de, mas não será responsável por, editar, modificar, recusar-se a publicar ou remover qualquer Conteúdo, no seu todo ou em parte, que, segundo o exclusivo e absoluto critério da MONEYCLOUD, seja censurável, enganoso, ilegal, fraudulento ou viole os termos do CONTRATO, salvo no caso de ordem judicial expressa, ou, ainda, nos termos da Lei no 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet, ou outras que versarem sobre proteção de dados pessoais e, de alguma forma, disciplinarem o objeto deste CONTRATO.

15. Cessação da relação pelo USUÁRIO para com a MONEYCLOUD

15.1 O Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido pelo USUÁRIO ou pela MONEYCLOUD.

15.2 Se o USUÁRIO pretende rescindir o contrato legal com a MONEYCLOUD, pode fazê-lo imediatamente e sem encargos a qualquer momento ao:

(a) Notificar a MONEYCLOUD de acordo com a cláusula 19.5 abaixo; e

(b) Fechar as Contas do USUÁRIO para o Serviço.

16. Cessação da relação pela MONEYCLOUD para com o USUÁRIO

16.3 A MONEYCLOUD poderá rescindir o contrato legal celebrado com o USUÁRIO, a qualquer momento e sem aviso, se:

(a) Se o USUÁRIO tiver violado qualquer disposição do CONTRATO (ou tiver agido de uma forma

que indique claramente que não pretende ou que não é capaz de agir em conformidade com as disposições do CONTRATO); ou

(b) A MONEYCLOUD for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, se a disponibilização do Serviço

ao USUÁRIO for ou passar a ser ilegal).

16.4 Salvo indicação de um período inferior no presente CONTRATO, conforme permitido por lei, a MONEYCLOUD pode rescindir o CONTRATO a qualquer momento mediante prévia notificação ao USUÁRIO.

17. Exclusão de Garantias

17.1 A MONEYCLOUD, as respectivas Subsidiárias e Afiliadas (e os respectivos licenciadores) não

fazem quaisquer declarações nem dão quaisquer garantias expressas relativas à prestação do SERVIÇO.

17.2 Em particular, a MONEYCLOUD, as respectivas Subsidiárias e Afiliadas (e os respectivos licenciadores) não declaram nem garantem que:

(a) A utilização do SERVIÇO cumprirá os requisitos do USUÁRIO;

(b) A utilização do SERVIÇO por parte do USUÁRIO será ininterrupta, atempada, segura ou isenta

de erros;

(c) A utilização ou o consumo do SERVIÇO ou PRODUTO INDEPENTENDE atenderá as expectativas do USUÁRIO, ou será prestado ou produzido de maneira adequada ao consumo, conforme a finalidade e o objeto do contrato respectivo; ou

(d) Quaisquer informações obtidas pelo USUÁRIO provenientes da utilização do SERVIÇO sejam precisas ou fiáveis;17.3 Não se aplicam ao SERVIÇO quaisquer condições, garantias ou outros termos (incluindo termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, à adequação ou à conformidade com a descrição), exceto no âmbito do expressamente previsto no presente CONTRATO.

17.4 Nenhuma disposição do presente CONTRATO afetará os direitos estatutários aos quais o USUÁRIO tem direito enquanto consumidor e cuja alteração ou renúncia não possa ser acordada contratualmente.

18. Limitação de Responsabilidade

18.1 Nenhuma disposição do presente CONTRATO excluirá ou limitará a responsabilidade da MONEYCLOUD por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

18.2 Sujeitas à cláusula acima, a MONEYCLOUD, as respectivas Subsidiárias e Afiliadas (e os respectivos licenciadores) não se responsabilizam perante o USUÁRIO relativamente a:

(a) Quaisquer perdas indiretas ou derivadas incorridas pelo USUÁRIO. Tais perdas incluem qualquer perda de lucros (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a imagem ou a reputação comercial ou qualquer perda de dados sofrida pelo USUÁRIO;

(b) Qualquer perda ou dano incorrido pelo USUÁRIO resultante de:

(i) Qualquer confiança depositada pelo USUÁRIO na integridade, na exatidão ou na existência de publicidade ou como resultado de qualquer relação ou transação entre o USUÁRIO e qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade surja no SERVIÇO;

(ii) Qualquer alteração que a MONEYCLOUD possa efetuar ao SERVIÇO ou qualquer cessação definitiva ou temporária na disponibilização do SERVIÇO (ou de alguma funcionalidade do SERVIÇO);

(iii) De uma falha do SERVIÇO não decorrente de culpa da MONEYCLOUD ou de qualquer de suas afiliadas;

(iv) Da eliminação, da corrupção ou da falha no armazenamento de quaisquer dados de comunicação mantidos ou transmitidos pela utilização do SERVIÇO ou através da mesma.

(v) Do não fornecimento à MONEYCLOUD de informações da conta precisas por parte do USUÁRIO;

(vi) De qualquer utilização fraudulenta, ilegal ou anticontratual do SERVIÇO por parte do USUÁRIO;

(vii) De qualquer utilização indevida, inadequada ou incorreta dos SERVIÇO ou PRODUTOS INDEPENDENTES por parte do USUÁRIO.

19. Comunicações e Avisos

19.1 Todas as informações são disponibilizadas ou fornecidas ao USUÁRIO de forma fácil acessível, numa linguagem facilmente compreensível, de forma simples e clara e em português.

19.2 O USUÁRIO poderá receber extratos, avisos e outras comunicações por correio, e-mail, publicação de mensagens no Website da MONEYCLOUD ou por outros meios razoáveis.

19.3 A MONEYCLOUD pode comunicar ao USUÁRIO relativamente ao SERVIÇO por meioseletrônicos, incluindo (a) envio de e-mail para o endereço de e-mail do USUÁRIO ou (b) publicação de avisos ou comunicações num Website da MONEYCLOUD. O USUÁRIO aceita que a MONEYCLOUD pode enviar-lhe comunicações eletrônicas sobre assuntos relacionados com a utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO, incluindo o CONTRATO (e revisões ou correções ao Contrato), avisos ou anúncios relativos ao Serviço e autorizações de pagamento. As comunicações específicas serão processadas da seguinte forma:

(a) O CONTRATO em formato digital será disponibilizado ao USUÁRIO no momento da inscrição em formato apto para impressão à sua conta;

(b) As alterações ao presente CONTRATO após a inscrição serão publicadas em notícia relevante no Website da MONEYCLOUD;

(c) Exceto onde o presente CONTRATO indique o contrário, será enviado um aviso de cessação do presente CONTRATO para o endereço de e-mail do USUÁRIO ou outro meio de contato que for por ele fornecido no momento do registro;

(d) Serão disponibilizadas ao USUÁRIO informações relativas a Transações de Financiamento e de Estorno no histórico de transações da Conta online do USUÁRIO;

(e) Serão disponibilizadas informações acerca da suspensão do Serviço no histórico de transações online da Conta do USUÁRIO; e

(f) Serão disponibilizadas informações acerca da rejeição das Transações de Financiamento e de reembolsos no histórico de transações online da Conta do USUÁRIO.

19.4 O USUÁRIO deve manter cópias das comunicações eletrônicas ao imprimir uma cópia em formato papel ou ao guardar uma cópia eletrônica e as informações em formato eletrônico são fornecidas pressupondo-se que o USUÁRIO pode imprimi-las ou guardá-las.

19.5 Qualquer notificação à MONEYCLOUD ao abrigo do CONTRATO deverá ser enviada por correio registrado com aviso de recebimento (AR) para MONEYCLOUD TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, ao cuidado de “MONEYCLOUD MONEYCLOUD”, no endereço fornecido no preâmbulo deste CONTRATO, exceto nos seguintes casos:

(a) Uma notificação de perda, roubo, utilização não autorizada ou falha de segurança deverá ser enviada o mais brevemente possível através de telefone disponível no site da MONEYCLOUD ou via e-mail para: contato@MONEYCLOUD.com.br

(b) Uma notificação de cessação do presente contrato deverá ser enviada através da secção “Contate-nos” no Centro de Ajuda do USUÁRIO.

19.6 O USUÁRIO poderá ver as suas transações gratuitamente no histórico de transações da Conta online do USUÁRIO, que é atualizado regularmente, pelo que o USUÁRIO aceita não receber extratos em papel.

20. Termos jurídicos gerai

20.1 Os títulos das cláusulas do presente CONTRATO servem apenas para facilitar a referência das

mesmas e não afetam a interpretação ou a estrutura do CONTRATO.

20.2 A referência a qualquer lei ou disposição legal inclui uma referência a essa lei ou disposição legal conforme periodicamente alterada, prolongada ou renovada.

20.3 Salvo indicação expressa em contrário no presente CONTRATO, todos os montantes referidos no mesmo são designados em REAIS.

20.4 O CONTRATO constitui o acordo integral entre o USUÁRIO e a MONEYCLOUD e regula a utilização do SERVIÇO por parte do USUÁRIO (mas exclui quaisquer serviços que a MONEYCLOUD lhe possa disponibilizar ao abrigo de um contrato em separado) e substitui completamente todos os outros contratos anteriores entre o USUÁRIO e a MONEYCLOUD relativamente ao SERVIÇO.

20.5 O USUÁRIO aceita que, se a MONEYCLOUD não exercer ou aplicar qualquer direito legal ou solução previsto no presente CONTRATO (ou a que a MONEYCLOUD tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), não será considerado como uma renúncia formal dos direitos da MONEYCLOUD, podendo esta exercê-los a qualquer momento.

20.6 Se qualquer tribunal, com jurisdição para decidir sobre a matéria objeto do CONTRATO, considerar qualquer disposição do CONTRATO nula, então essa disposição será removida do CONTRATO, sem afetar as restantes disposições do CONTRATO. As restantes disposições do CONTRATO permanecerão válidas e em vigor.

20.7 O USUÁRIO não pode ceder o usufruto do CONTRATO ou, de outra forma, subcontratar ou transferir quaisquer direitos ou obrigações que lhe assistem ao abrigo do CONTRATO sem aprovação prévia por escrito da MONEYCLOUD. A MONEYCLOUD pode ceder o usufruto ou, de outra forma, subcontratar ou transferir os direitos e as obrigações que lhe assistem ao abrigo do CONTRATO a terceiros, sem notificação e sem o consentimento do USUÁRIO.

20.8 O USUÁRIO reconhece e aceita que cada membro do grupo de empresas cuja empresa-mãe é a MONEYCLOUD seja um terceiro beneficiário do CONTRATO e que estas empresas estão autorizadas a executar diretamente, e a fazer valer, qualquer estipulação do CONTRATO que as possa beneficiar (ou lhes outorgue direitos). Além das entidades supra referidas, nenhuma outra pessoa ou empresa será uma entidade terceira beneficiária do CONTRATO.

20.9 O CONTRATO e a relação do USUÁRIO com a MONEYCLOUD ao abrigo do CONTRATO serão regidos pela lei brasileira, nos termos da legislação vigente. O USUÁRIO e a MONEYCLOUD aceitam enviar para a exclusiva jurisdição dos tribunais brasileiros para resolver qualquer matéria legal resultante do CONTRATO. Não obstante a presente cláusula, o USUÁRIO aceita que a MONEYCLOUD continue a ter autorização para aplicar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.

21. Condições de cobranças do SERVIÇO:

21.1 A instalação, o cadastro e o acesso ao aplicativo são gratuitos e livres de tarifação.

21.2 Sobre as funções disponíveis no aplicativo, ficam fixados os seguintes valores e cobranças, sujeitos a alteração a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação ao USUÁRIO:

(a) Sobre pessoas físicas:

(i) FUNÇÃO LOGIN E CADASTRO: gratuita;

(ii) FUNÇÃO DEPOSITAR: gratuita;

(iii) FUNÇÃO TRANSFERIR: gratuita até 50 transferências por mês, tarifa de R$ 0,50 por transferência adicional;

(iv) FUNÇÃO COBRAR: gratuita;

(v) FUNÇÃO PAGAR: gratuita;

(vi) FUNÇÃO EXTRATO: gratuita;

(vii) FUNÇÃO RESGATE: Taxa de 1%/RESGATE ou SAQUE;

(b) Sobre pessoas jurídicas:

(i) FUNÇÃO LOGIN E CADASTRO: gratuita;

(ii) FUNÇÃO DEPOSITAR: gratuita;

(iii) FUNÇÃO TRANSFERIR: gratuita;

(iv) FUNÇÃO COBRAR: gratuita;

(v) FUNÇÃO PAGAR: gratuita;

(vi) FUNÇÃO EXTRATO: gratuita ;

(vii) FUNÇÃO RESGATE: Taxa de 1%/saque ou resgate;

(viii) Operações de recebimento via sistema: Taxa de 2% por operação;

22. FORO DE ELEIÇÃO

As partes contratantes elegem, quando a legislação consumerista não se aplicar ou, quando aplicável, autorizar a disponibilidade da escolha por eleição, o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da execução deste CONTRATO.

23. ACEITAÇÃO DO TERMO

23.1 Nos termos das cláusulas anteriores, e mais no quanto aqui disposto, o USUÁRIO declara que concorda com todas as normas e regulamentos impostos neste CONTRATO, em especial, mas não exclusivamente, a que lhes disciplinam obrigações e resguardam direitos do SERVIÇO.

Brasília, à data de aceitação.

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